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Segurança Social
Portaria n.º 229/2018 de 14 de agosto
Despacho n.º 176-A/2019
Despacho n.º 176-B/2019
Despacho n.º 176-C/2019
Despacho n.º 3998/2019
Decreto-lei nº 137/2014 de 12 de setembro
Decreto-Lei nº 159/2014 de 27 de outubro
Portaria nº 97A/2015 de 30 de março
Portaria nº 179-B/2015 de 30 março
Portaria nº 60-A/2015 de 17 de junho
Decreto-Lei nº 149/2012 de 12 de julho
Decreto-Lei nº 18/2008
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